O e-CNPJ é um certificado digital para pessoa jurídica, que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre as empresas Publicas e Privadas conferindo a identidade da empresa em meio eletrônico .

O Certificado Digital e-CNPJ, é usado para:

• Assinar documentos eletrônicos em nome da empresa possuidora do e-CNPJ, atribuindo validade jurídica aos mesmos;

• Acessar o e-CAC da Receita Federal para utilizar os Serviços de Tributos Internos e de Comércio Exterior, emitir guias, certidões, participar de leilão eletrônico e etc.

• Com este documento digital é possível realizar consultas e atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários através da Internet, com a conveniência de não precisar deslocar-se até um posto de atendimento da Receita Federal.

Documentação exigida na emissão do Certificado Digital:

Documentos da Empresa;

•  Registro comercial, no caso de empresa individual;
• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou civis, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (Ata);
• Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) atualizado, emitido no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br);

Documentação dos Representantes Legais:

• Cédula de identidade (RG, carteira profissional, documento funcional, carteira de habilitação), ou Passaporte (se estrangeiro);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Título de eleitor (OPCIONAL);
• PIS-PASEP (OPCIONAL);
• NIT (OPCIONAL);

Documentos da Pessoa física responsável pela empresa;

• Cédula de identidade (RG, carteira profissional, documento funcional, carteira de habilitação), ou Passaporte (se estrangeiro);
• Cadastro de Pessoa Física;
• Comprovante de residência (emitido há no máximo 2 meses) – Contas de consumo (Água, Luz, Telefonia Fixa, Gás ou Extrato Bancário);

• Título de eleitor (OPCIONAL);
• PIS-PASEP (OPCIONAL);

IMPORTANTE:

Antes de comparecer ao nosso posto, confira em seu contrato social nas cláusulas sobre a ADMNISTRAÇÂO, se o sócio responsável legal perante a RFB possui permissão para assinar individualmente pela empresa, caso não possua, será necessário o comparecimento dos demais sócios.

Todos os documentos devem ser apresentados os ORIGINAIS;

Os dados constantes nos documentos pessoais apresentados devem estar de acordo com a base de dados da Receita Federal e Ato Constitutivo